o artigo 4 passa a ter seguinte leitura:
Artigo
4.º
Pequenas quantidades de ovos, mel e produtos da pesca e aquacultura a fornecer pelo produtor primário
1
— O fornecimento de pequenas quantidades de ovos, mel e produtos da pesca pelo
produtor primário diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos de
comércio retalhista local, que abasteçam diretamente o consumidor final ou à
restauração é abrangido pelo disposto na alínea c) do
n.°
3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 853/2004, quando seja até às seguintes
quantidades máximas:
a) Ovos — 350 ovos por semana, sem prejuízo das disposições
constantes do n.° 3 do ponto III da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE)
n.° 1234/2007;
b) Mel — 650 kg por ano;
c) Produtos da pesca — até 30 kg por dia, com o máximo
de
150 kg por semana;
d) Pectinídeos e gastrópodes marinhos que não se alimentam por
filtração — 100 kg por semana, desde que provenientes de áreas oceânicas fora
das zonas de produção classificadas ou, sendo classificadas, apanhados ou
capturados apenas em zonas A, tal como definidas no Regulamento (CE) n.°
854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
2
— O fornecimento dos produtos a que se referem as alíneas c) e d) do número
anterior apenas pode ser realizado
Consultar a legislação completa Aqui!!!
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